Condições de Compra e Venda

O CANIL MONTEIROS, pertencente à Confederação Brasileira de Cinofilia – CBKC, sob o nº. de Registro

296/09, tem como proprietário o Sr. MÁRIO ANTÔNIO ALVES MONTEIRO, brasileiro, RG 1.540.086, CPF
028.373.884-75, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Almeida, nº 87, bairro Prado, Pesqueira – PE, CEP
55200-000.

Na ocasião da compra ou qualquer tipo de negociação de um de nossos cães, fazemos saber que as cláusulas a seguir deverão ser aceitas.

CLÁUSULA 1 – O primeiro nomeado, aqui chamado “VENDEDOR”, vende ao(à) seguinte nomeado(a), aqui chamado(a) “COMPRADOR(A)”, pelo preço certo e ajustado: um(a) filhote(a) da raça AMERICAN PIT BULL TERRIER, com promessa de Pedigree CBKC, filho(a) de cães de alto padrão genético e de conformação, para uma das seguintes finalidades: companhia, exposição e/ou reprodução.

CLÁUSULA 2 – O VENDEDOR receberá a quantia negociada com o COMPRADOR, a ser paga em espécie ou de forma diferente, conforme negociação firmada, contando que a quitação completa e integral do valor do animal deverá ter ocorrido até a entrega do mesmo.

CLÁUSULA 3 – Tratando-se da venda de um animal jovem ou adulto que já tenha Pedigree, o VENDEDOR se obriga a entregar ao COMPRADOR o registro definitivo do animal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após quitação do pagamento integral, o que poderá ser feito pelos Correios ou através de entrega pessoal.

CLÁUSULA 4 – Tratando-se da venda de um animal com promessa de Pedigree – dito Pedigree em andamento – o VENDEDOR se obriga a entregar ao COMPRADOR o Protocolo de Pedigree, fornecido pelo Kennel Clube onde o animal tenha sido registrado, e da entrega do Pedigree definitivo no prazo máximo de
30 (trinta) dias após recebimento do mesmo pelo Órgão Competente (CBKC), o que poderá ser feito pelos
Correios ou através de entrega pessoal.

CLÁUSULA 5 – O COMPRADOR, ao receber o animal, tem  o direito à carteira de vacinação, devidamente preenchida, sendo que o COMPRADOR fica advertido a não deixar de vacinar o animal nas datas previstas e de não expor o filhote a lugares públicos ou de alto contágio, ou de entrar em contato com outros animais não vacinados, pelo período de até 20 (vinte) dias após a última vacinação.
5.1 – O descumprimento desta cláusula exime o VENDEDOR de qualquer tipo de ressarcimento relacionado às doenças infectocontagiosas.

CLÁUSULA 6 – O VENDEDOR se responsabilizará pelo ressarcimento do valor do animal, ou de outro animal semelhante, no caso de óbito por doenças viróticas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, após a data da entrega do mesmo, devendo o óbito ser devidamente comprovado através de atestado médico veterinário, com o laudo diagnóstico e exames comprobatórios da “causa mortis”.

CLÁUSULA 7 – A reserva do filhote será realizada pelo COMPRADOR como forma de pagamento inicial, a ser negociada e aceita pelo VENDEDOR, num valor não inferior a 20 % (vinte por cento) do valor total negociado pelo animal, e assegura ao COMPRADOR o direito de escolha por ordem de pagamento da reserva.

CLÁUSULA 8 – Em caso de desistência da compra por parte do COMPRADOR antes da entrega do animal, em hipótese alguma o valor da reserva será devolvido pelo VENDEDOR, cabendo ao VENDEDOR decidir se aceita ou não que a reserva seja considerada para outro animal de outra ninhada ou da mesma, ou por animal semelhante ao negociado em data posterior.

8.1 – No caso da desistência prevista nesta cláusula ocorrer após a emissão de protocolo de pedigree já com o nome do animal, além de não devolver o valor da reserva, cabe ao VENDEDOR decidir pela aplicação de multa a ser paga pelo COMPRADOR, de até 30% do valor negociado pelo animal, como forma de compensação dos prejuízos gerados pela desistência do COMPRADOR.

CLÁUSULA 9 – Em caso de desistência por parte do COMPRADOR por motivo pessoal, após a entrega do filhote, caberá ao VENDEDOR decidir se receberá o animal de volta ou não, e isto não isentará o COMPRADOR do pagamento integral ao VENDEDOR sobre o valor do animal, no caso de prestações devidas, assim como, fica isento o VENDEDOR de devolução de qualquer valor previamente pago pelo COMPRADOR.

CLÁUSULA 10 – Nas eventualidades abaixo relacionadas, fica estabelecido OBJETO DE GARANTIA, cabendo ao VENDEDOR ressarcir o COMPRADOR, através de uma das seguintes formas:

10.1 – Valor do filhote, conforme negociado com o COMPRADOR à época da negociação;
10.2 – Um filhote igual ou equivalente, da mesma ou de outra ninhada, ou um animal semelhante.
Eventualidades:
I – PROBLEMAS GENÉTICOS: Comprovados com os devidos laudos médicos veterinários, em até
12 (doze) meses de idade, tais como: Anorquidismo, Monorquidismo, Prognatismo e Democidiose.
II – DISPLASIA CONGÊNITA: Comprovada com a chapa e o laudo oficial, em até 12 (doze) meses de idade. No caso de DISPLASIA ADQUIRIDA o VENDEDOR fica isento do ressarcimento.

CLÁUSULA 11 – No caso de ANIMAIS VENDIDOS COM A FINALIDADE DE REPRODUÇÃO E/OU EXPOSIÇÃO, o VENDEDOR se obriga a ressarcir por outro animal, se o animal vendido apresentar faltas graves comprovadas que impliquem na desqualificação com relação ao padrão da raça.
11.1 – A comprovação de que trata a CLÁUSULA 11 deverá ser feita através de súmulas de juízes cinológicos e acompanhadas de laudos veterinários, em até 12 (doze) meses de idade.

CLÁUSULA 12 – No caso de DÚVIDAS RELACIONADAS À PATERNIDADE e pureza da raça do animal  negociado,  sendo  comprovada  a  fraude  através  de  laudos  e  exame  de  DNA,  ou  através  de Microchips, fica o responsável (VENDEDOR ou COMPRADOR), sujeito a responder nas esferas cíveis e criminais, bem como ressarcir o lesado por Perdas e Danos.

CLÁUSULA 13 – No caso de adoecimento do filhote adquirido antes da entrega o VENDEDOR é obrigado a informar ao COMPRADOR a situação clínica do animal, assim como, da enfermidade acometida, e de somente entregar o animal ao COMPRADOR após cura total da enfermidade, com os custos do tratamento sendo de responsabilidade integral do VENDEDOR.
13.1 – No apresentado na Cláusula 13 será dada a oportunidade ao COMPRADOR de desistir da aquisição, sendo assegurado que o valor pago pela reserva possa ficar para a reserva de outra cruza semelhante do Canil Monteiros.

CLÁUSULA 14 – No caso de falecimento por qualquer motivo do filhote reservado o VENDEDOR é obrigado a informar a situação ao COMPRADOR e será facultado ao COMPRADOR receber o valor integral pago pela reserva, ou optar pela mesma escolha de outra ninhada do Canil Monteiros, caso essa escolha ainda não tenha sido vendida a outro comprador.

CLÁUSULA 15 – Fica eleito o Foro da cidade do Recife, em Pernambuco, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destas normas e condições de negociação.

Mário Antônio Alves Monteiro
Proprietário do Canil Monteiros

  • Telefone/ WhatsApp: 81 99892-5544
  • Email: [email protected]
  • Site: www.canilmonteiros.com.br
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